Um relatório de 25 páginas, elaborado pela Comissão Temporária para Acompanhamento do Processo de Relicitação da BR-163/MS, acusa a CCR MSVia de violações graves no contrato de concessão da rodovia em Mato Grosso do Sul. O documento, assinado por parlamentares, prefeitos e entidades civis, exige a suspensão imediata do leilão previsto para 22 de maio e apuração de responsabilidades.

O texto destaca dez pontos críticos, incluindo o descumprimento da duplicação prevista: dos 845,4 km contratados em 2014, apenas 150,4 km (menos de 18%) foram entregues. Além disso, a concessionária reapresentou 65 km de obras paralisadas como "novos investimentos" e obteve reajustes tarifários sem contrapartidas em infraestrutura, dobrando o valor do pedágio em quatro anos.

A ANTT perdoou 159,4 milhões de reais em multas e autorizou a compensação de outros 237 milhões, sem retorno à população. A empresa arrecadou 3,66 bilhões de reais em pedágios até 2023, mas investiu apenas 1,97 bilhão, mesmo após captar quase 4 bilhões em recursos públicos.

A falta de manutenção e duplicação contribuiu para 865 acidentes e 74 mortes em 2024 — o pior índice desde 2017, segundo a PRF. O relatório também critica a ANTT por negligência fiscal e falta de transparência, incluindo a realização de audiências públicas sem participação social.

O novo contrato reduz a duplicação em 75%, mantendo custos elevados, conforme auditoria do TCU. A repactuação, que afronta a Lei nº 8.987/1995 e princípios constitucionais, pode estender a concessão até 2054 sem licitação.

Mobilização política

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, após criar uma comissão temporária em 2023, entregará o relatório ao MPF para investigar as irregularidades, logo após o feriado de Tiradentes. Deputados como Gerson Claro afirmam que a sociedade não aceitará um edital que priorize aumentos tarifários sem garantias de investimento.

O contrato original, assinado em 2013 durante o governo Dilma Rousseff, previa a duplicação total da BR-163 em cinco anos. Apesar de ameaças de rompimento, a CCR MSVia manteve-se no controle, com o 4º Termo Aditivo (março de 2025) permitindo sua permanência indefinida.

A expectativa agora é que o MPF atue para reverter o cenário, assegurando melhorias na infraestrutura e segurança viária para os 1,3 milhão de habitantes afetados pela rodovia.