Câmara aprova emenda sobre permanência dos tribunais de contas

A Câmara dos Deputados deu luz verde nesta terça-feira, dia 4, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22. Aprovada em dois turnos, a PEC classifica os tribunais e conselhos de Contas como instituições permanentes e essenciais para o controle externo, avançando agora para promulgação. Esses tribunais desempenham um papel auxiliar ao Poder Legislativo, fiscalizando as contas da gestão pública. Com a aprovação, houve alterações nos artigos 31 e 75 da Constituição Federal, garantindo o caráter permanente dos Tribunais de Contas, cruciais para o controle externo nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. A proposta estabelece que o controle externo das Câmaras Municipais será exercido junto aos Tribunais de Contas dos Estados, Municípios ou Conselhos ou Tribunais de Contas municipais, onde existirem. Ainda, define que a medida é válida para a organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas, bem como para os Tribunais e Conselhos de Contas Municipais, proibindo sua extinção ou a criação de novos tribunais.