TCE-MS autoriza prosseguimento de licitação para alimentação escolar em Amambai

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul autorizou o prosseguimento do Pregão Eletrônico nº 003/2026, realizado pela Prefeitura Municipal de Amambai, destinado ao registro de preços para a futura aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar da rede municipal de ensino.

O valor estimado do certame é de 4.901.593,61 reais. O processo foi submetido a análise após a suspensão e cancelamento do primeiro edital, que apresentava inconsistências no planejamento, como falta de compatibilização com o Plano Anual de Contratações e sobreposição de itens com a Chamada Pública da Agricultura Familiar.

Recomendações e arquivamento

Após as adequações feitas pelo município, a Divisão de Fiscalização de Educação não identificou irregularidades que comprometesse a competitividade ou formulação das propostas. O Ministério Público de Contas manifestou-se pelo prosseguimento do processo em sede de controle posterior e recomendou aperfeiçoamentos no planejamento integrado das aquisições.

A conduta do município em cancelar o primeiro certame demonstra compromisso com o interesse público e a prevenção de prejuízos ao erário.

Em decisão, o Tribunal recomendou ao gestor a continuidade das ações para aprimorar a governança das contratações públicas e determinou a intimação do interessado sobre o resultado do julgamento, culminando com o arquivamento do processo atual.