MP/MS firma acordo para recuperar área ambiental na APA do Guariroba em Campo Grande
Compromissário do TAC se compromete com indenização e recuperação ecológica com monitoramento técnico
A 26ª Promotoria de Justiça de Campo Grande firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Marcelo Rosa Ribeiro para reparar danos ambientais na área de preservação permanente da Fazenda Saltinho, localizada na APA do Guariroba.
O acordo, assinado em 13 de novembro de 2025, estabelece que o compromissário não deverá intervir nas áreas protegidas da propriedade, exceto para medidas de recuperação via Plano de Recuperação de Área Degradada Ambiental (PRADA). Além disso, compromete-se a respeitar o Plano de Manejo da APA do Guariroba e a doar R$ 3 mil à ONG Vira Latas como indenização.
Também está previsto no TAC a execução do PRADA conforme licença ambiental simplificada e o envio de relatórios técnicos com fotos que comprovem o cumprimento das obrigações em 2026 e 2027, monitorados pela 26ª Promotoria de Justiça.
O documento reforça a atuação do Ministério Público na defesa do meio ambiente e no controle da recuperação das áreas degradadas, com o objetivo de garantir a preservação ambiental e a reparação dos danos causados em Campo Grande.
O TAC está disponível para consulta pública na sede da Promotoria e no portal eletrônico do MPMS.
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